Proposta moderniza a Lei da Transparência Fiscal para refletir a reforma tributária do consumo

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que atualiza a lista de tributos que devem ser informados nas notas fiscais de venda de bens e serviços. O objetivo é adequar a Lei da Transparência Fiscal ao novo sistema tributário do consumo, substituindo referências a tributos extintos e introduzindo os que passam a valer com a reforma.

Principais mudanças

A proposta determina que os documentos fiscais passem a incluir os novos tributos — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — em lugar do ICMS e do ISS. Além disso, amplia o escopo informativo das notas fiscais, que deverão conter dados sobre o peso da arrecadação tributária e sobre as despesas públicas com pessoal.

Entre as novidades estão:

• A obrigatoriedade de informar o percentual da arrecadação da União proveniente dos tributos sobre bens e serviços em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior;
  
• A divulgação do percentual das despesas com folha de pagamento de servidores ativos, aposentados e pensionistas da União, estados e municípios;
  
• A inserção de uma mensagem padronizada destacando a proporção da arrecadação e dos gastos públicos com pessoal.
  

Impactos para as empresas

A atualização exigirá ajustes significativos nos sistemas de emissão fiscal e nas rotinas de faturamento. As empresas precisarão revisar seus layouts de nota fiscal para incorporar os novos tributos e as informações complementares exigidas.

Entre os principais desafios estão:

• Atualização dos sistemas ERP e de gestão fiscal para refletir a nova estrutura de tributos;
  
• Reconfiguração dos campos de informação das notas fiscais, substituindo ICMS e ISS por IBS e CBS;
  
• Integração entre departamentos fiscal, contábil e de tecnologia da informação para assegurar consistência e conformidade;
  
• Treinamento de equipes responsáveis pela emissão de documentos fiscais, a fim de garantir clareza e precisão nas informações exibidas ao consumidor.
  

Efeitos para o consumidor e para o mercado

A medida reforça o princípio da transparência tributária ao permitir que o cidadão visualize o peso efetivo dos tributos embutidos no preço de bens e serviços. Esse nível de informação tende a ampliar a percepção social sobre o custo do sistema tributário e aumentar o controle público sobre a aplicação dos recursos arrecadados.

Por outro lado, o detalhamento de dados adicionais exigirá investimento em tecnologia e adaptação de sistemas, especialmente entre empresas de menor porte, que poderão enfrentar maior custo de conformidade.

Próximos passos e desafios regulatórios

O projeto ainda passará por análise de outras comissões temáticas antes de seguir para o Plenário da Câmara. A expectativa é que o texto final estabeleça um cronograma escalonado de adaptação, acompanhando as etapas de implementação do IBS e da CBS previstas na reforma tributária.

Empresas que se anteciparem na adequação tecnológica e de processos estarão em melhor posição para cumprir as exigências de forma fluida, sem risco de autuações ou retrabalho.

A atualização da Lei da Transparência Fiscal representa um avanço importante na modernização das obrigações acessórias do sistema tributário. Ao alinhar a informação tributária ao novo modelo de consumo, o país reforça o compromisso com a clareza fiscal e prepara o ambiente empresarial para um regime mais integrado e compreensível.