O Governo Brasileiro celebrou a assinatura do acordo entre o Mercosul e a União Europeia (UE) em 17/01/2026, em Assunção.
O tratado visa integrar os mercados, reduzindo barreiras tarifárias e estimulando investimentos e a criação de empregos.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) considera a medida um pilar estratégico para o crescimento econômico e a inserção competitiva de produtos brasileiros no mercado europeu.
Para auxiliar o setor produtivo, o MDIC lançou ferramentas de suporte técnico e consulta, visando identificar os impactos e benefícios nas cadeias produtivas. As ferramentas incluem:
* **Painel de Oportunidades:** Mapeamento de exportações potenciais por produto e estado.
* **Documentação Oficial:** Factsheets com os compromissos assumidos e impactos setoriais.
* **Acesso ao Mercado:** Redução de custos transacionais e burocráticos.
A entrada em vigor do acordo depende de internalização legislativa. Há distinção entre cláusulas comerciais e políticas:
* **Pilar Comercial:** Vigência acelerada após ratificação pelo Congresso Nacional e Parlamento Europeu. A vigência para o Brasil independe da internalização pelos demais parceiros do Mercosul.
* **Cláusulas Políticas:** Aprovação individual de cada um dos 27 países-membros da UE.
O impacto jurídico-normativo será sentido na conformidade técnica e nas regras de origem. Recomenda-se:
* Alinhamento normativo para atender aos padrões europeus.
* Análise das listas de produtos com redução tarifária progressiva para planejamento.
* Monitoramento da tramitação no Congresso Nacional.
FONTE: https://www.gov.br/planalto/pt-br/vice-presidencia/central-de-conteudo/noticias/alckmin-celebra-assinatura-de-acordo-201cnovo-patamar-para-a-politica-comercial-brasileira201d