A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que redefine as regras de compensação tributária, introduz ajustes na dedutibilidade de operações de hedge e institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). O pacote recompõe o conteúdo de dispositivos da medida provisória sobre aplicações financeiras que perdeu validade em outubro e tem impacto direto na arrecadação de 2026.

O governo busca, com essa aprovação, garantir previsibilidade de receitas e reduzir distorções no uso de créditos fiscais. Para as empresas, o sinal é de endurecimento nos controles de compensação e maior exigência de documentação técnica. 

Compensação tributária: foco em comprovação e aderência

A nova modelagem desloca o eixo da compensação do “direito ao crédito” para a “prova de aderência” entre o crédito e a atividade econômica da empresa. Não basta mais ter crédito reconhecido; será necessário demonstrar que ele decorre de operações efetivamente vinculadas à atividade produtiva ou comercial.

Na prática, isso exige um redesenho da governança tributária. O contribuinte precisará apresentar trilhas de auditoria completas, contendo documentos de origem, natureza do insumo ou serviço, NCM, CFOP e relação direta com o processo produtivo. A ausência dessa estrutura aumenta o risco de glosa e autuação.

Três medidas se tornam essenciais:

• Inventariar créditos: consolidar bases únicas e reconciliadas por tributo, período e origem;
  
• Revalidar elegibilidade: revisar o enquadramento jurídico-contábil e testar a materialidade de cada crédito;
  
• Aperfeiçoar controles do PER/DCOMP: adotar checagens automáticas de consistência antes da transmissão.
  

Empresas que tratam a compensação como mera rotina administrativa precisarão reclassificar esse processo como item estratégico de compliance tributário.

Hedge com contrapartes no exterior: dedutibilidade condicionada

As novas regras reforçam que a dedutibilidade de perdas em operações de hedge depende da comprovação de que o derivativo serve à proteção de risco e não à especulação. O texto exige aderência às condições de mercado e comprovação de registro em bolsa ou em balcão organizado, seja no Brasil ou no exterior.

Segundo especialistas do mercado financeiro, essa mudança aproxima o padrão brasileiro das boas práticas internacionais, ao exigir demonstração de “designação” e “eficácia” do hedge, conforme normas contábeis aplicáveis.

Para grupos multinacionais, a consequência prática é a necessidade de integração entre tesouraria, contabilidade e fiscal. Será preciso garantir rastreabilidade entre a exposição coberta (por exemplo, receitas em moeda estrangeira) e o derivativo contratado, além de preservar evidências de preço e registro que sustentem a dedutibilidade perante o fisco.

Rearp: atualização e regularização patrimonial

O Rearp estabelece um regime especial de atualização de bens e regularização de ativos com custo fiscal definido. Pessoas físicas poderão atualizar imóveis, veículos, embarcações e aeronaves; já pessoas físicas e jurídicas poderão regularizar bens e direitos lícitos omitidos ou com dados incorretos.

A tributação incide sobre a diferença entre o valor atualizado e o custo original, com alíquotas específicas para cada categoria de contribuinte. O objetivo é ampliar a base de arrecadação e permitir que ativos historicamente subavaliados passem a refletir valor de mercado.

Essa medida cria oportunidade para que empresas e pessoas físicas ajustem seus balanços patrimoniais, melhorem a transparência e reduzam riscos em auditorias ou operações societárias.

Impactos por perfil de contribuinte

Grandes grupos empresariais

• Precisarão de centros de excelência para gestão de créditos fiscais, com política unificada de compensação;
  
• Devem formalizar políticas globais de hedge e registrar adequadamente cada operação;
  
• O Rearp pode ser utilizado para reavaliar ativos legados e reduzir ruídos em due diligences.
  

Médias empresas

• Devem revisar a documentação de PIS/COFINS e reforçar dossiês de insumos;
  
• Em operações financeiras, podem precisar de apoio técnico externo para validar preços de mercado;
  
• Podem aproveitar o Rearp para corrigir inconsistências patrimoniais.
  

Pequenas empresas e empreendedores individuais

• Precisam de controles básicos de consistência no ERP para evitar compensações indevidas;
  
• O efeito do hedge é limitado, mas a comprovação da finalidade das operações é essencial;
  
• O Rearp pode ajudar a separar patrimônio pessoal e empresarial, fortalecendo governança.
  

Riscos e desafios

Alguns pontos permanecem sensíveis:

• A definição de “relação com a atividade” é ampla e pode gerar interpretações divergentes entre fiscais;
  
• A documentação exigida para comprovar hedge em mercados estrangeiros ainda carece de padronização;
  
• A sobreposição de ajustes com a transição para o IBS e a CBS pode gerar retrabalho em cadastros e sistemas;
  
• O texto ainda seguirá ao Senado, e eventuais ajustes legislativos podem alterar cronogramas de implementação.
  

Recomendações práticas

Para se adaptar às novas exigências, recomenda-se que as empresas:

1. Consolidem bases de créditos fiscais e revisem a documentação de origem;
   
2. Atualizem políticas internas de hedge, formalizando objetivos, métodos e controles;
   
3. Avaliem o ingresso no Rearp, simulando impactos financeiros e societários;
   
4. Estabeleçam comitês de governança tributária, integrando jurídico, fiscal e contabilidade;
   
5. Acompanhem a tramitação no Senado para ajustar o planejamento conforme o texto final.