Projeto do tributo que incide sobre bens e serviços com impacto à saúde ou meio ambiente entra em fase de modelagem técnica
A equipe econômica do governo está finalizando o desenvolvimento de um simulador e elaborando diferentes cenários para fundamentar o Projeto de Lei que instituirá o Imposto Seletivo. O tributo, previsto na reforma tributária, tem por objetivo incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, e o PL correspondente deve ser enviado ainda este ano.
Objetivo e escopo
O simulador será ferramenta para estimar o efeito de alíquotas, base de incidência e arrecadação do Imposto Seletivo. Os bens que estão sob análise incluem produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, bens minerais e serviços de jogos de prognósticos. O PL prevê que a alíquota sobre bens minerais não ultrapasse 0,25% conforme norma já existente.
Após a fase técnica, segue-se a etapa de consulta a ministérios e entidades setoriais, visando consolidar o texto final.
Relevância para o planejamento tributário
Para empresas que atuam nos segmentos visados — bebidas, tabaco, automóveis, mineração ou apostas — a modelagem do imposto exige atenção antecipada:
- Realizar simulações de custo tributário considerando diferentes alíquotas e impacto no mix de produtos ou serviços;
- Avaliar se os valores repassados ao consumidor ou margens setoriais suportarão o aumento do tributo;
- Monitorar o cronograma legislativo para definir a vigência da nova alíquota e incorporar no orçamento corporativo.
Desafios e pontos de atenção
- A base de cálculo ainda está em definição e pode variar conforme o bem ou serviço; isso exige que as empresas estruturam cenários alternativos e considerem provisões de risco;
- A definição das alíquotas setoriais requer equilíbrio entre arrecadação, saúde pública e competitividade — há risco de ações regulatórias ou lobby setorial que modifiquem o texto proposto;
- O cronograma exige envio do PL até o fim do ano, o que reduz o tempo de adaptação para empresas e sistema de compliance tributário.
Recomendações práticas
- Empresas dos setores afetados devem incluir em seu planejamento tributário a hipótese de introdução do Imposto Seletivo, realizando simulações de impacto no caixa, preço ao consumidor e margens;
- Constituir equipe multidisciplinar envolvendo fiscal, jurídico, planejamento de produto e financeiro para mapear produtos-alvo, tributos adicionais e estratégias de mitigação;
- Atualizar sistemas de TI, ERP e de precificação para permitir a modelagem do novo imposto, bem como revisar contratos, mix de produto e cadeia de fornecedores conforme novas exigências.
A fase de modelagem do Imposto Seletivo indica que a reforma tributária avança para o seu estágio técnico-operacional. Para empresas dos setores envolvidos, o momento exige antecipação estratégica: quem preparar-se com tempo terá vantagem competitiva e menor risco de surpresas fiscais no momento da entrada em vigor.