Empresas emissoras de documento fiscal de saneamento devem se adequar às novas especificações técnicas

O Governo publicou no dia 24 de outubro o “Manual de Orientações para o Contribuinte” da NFAg e um novo pacote de schemas (versão 1.00b) para o documento fiscal eletrônico de água e saneamento. O conjunto técnico apresenta especificações de leiaute, regras de validação e integrações de sistema para emissoras da nota fiscal, além de indicar instrumentos de interoperabilidade com os ambientes das administrações tributárias.

Principais características da norma técnica

• A NFAg é definida como documento digital, emitido e armazenado eletronicamente, com validade jurídica garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso em ambiente nacional.
  
• O Manual de Orientações contempla, entre outros itens: leiaute da nota e do documento auxiliar (DANFAG), regras de validação dos campos, especificações para identificação do responsável pela ligação, estrutura de itens de consumo e vínculos entre prestação de serviço e fornecimento do bem-água.
  
• O pacote de schemas versão 1.00b introduz ajustes como: ampliação do campo idLigacao para tamanho 20 caracteres, criação do grupo infPAA para “Programa de Apoio ao Abastecimento” no schema de eventos, remoção do grupo de crédito presumido e novos indicadores de doação no documento fiscal.
  
• O Manual e os schemas estão disponibilizados em formato de minuta, aguardando publicação do ato normativo conjunto que os tornará definitivos.
  

Impactos operacionais para empresas emissores

• Todas as empresas que emitem ou irão emitir a NFAg precisarão adequar seus sistemas de emissão e apuração eletrônica conforme o novo leiaute e validações: sistemas de ERP, faturamento e gestão documental serão exigidos para suporte à nova nota.
  
• É necessário incluir no cronograma de adequação a migração para o novo padrão técnico, testando leiautes, integrando eventos de faturamento e verificando a coerência entre dados de consumo/serviço e os campos fiscais exigidos.
  
• A interoperabilidade entre sistemas internos e o ambiente nacional exige que as áreas de tecnologia da informação, fiscal e contábil atuem de forma coordenada para assegurar que o emitente atenda às regras antes de fiscalizações ou contingências.
  
• Empresas em diversos estados, com diferentes ambientes de integração, devem prestar atenção à disponibilidade de homologação e ao cronograma para adoção plena — ainda que o normativo esteja em fase de minuta, o planejamento antecipado reduz riscos.
  

Desafios e recomendações para adequação

• Como a norma está em versão de minuta, há risco de que alterações sejam promovidas até publicação definitiva; portanto, as empresas devem acompanhar publicação formal e adaptar cronograma conforme a versão aprovada.
  
• A complexidade técnica e de sistemas exige que o planejamento seja iniciado quanto antes: simulações de teste, validações automáticas, adequação de leiautes e checagem de consistência entre dados de consumo, serviço e tributos devem estar prontos antes de uso em produção.
  
• É recomendável que o contribuinte mantenha um canal de comunicação com seu fornecedor de sistema ou integrador para garantir que versões de schemas e fluxos de autorização estejam alinhados à versão 1.00b ou à versão final que vier a ser publicada.
  
• A empresa deve revisar os seus procedimentos de emissão, controle de alterações de leiaute e arquivamento de documentos fiscais, garantindo que o dado eletrônico e o documento auxiliar estejam sincronizados e válidos perante auditoria ou fiscalização futura.

A divulgação do Manual do Contribuinte e do pacote de schemas da NFAg sinaliza que a transição para nova nota fiscal eletrônica no setor de água e saneamento entra numa fase decisiva de integração técnica. Para emissoras, a adequação não deve ser tratada como mera atualização: ela representa parte fundamental da governança tributária, tecnológica e de conformidade da empresa. Aquelas que anteciparem sua preparação estarão em vantagem frente à operacionalização oficial e terão menor risco de exigências ou contingências futuras.