Fernando Haddad confirma envio de iniciativa para tratar de tributos e compensações no setor financeiro e de entretenimento
O governo anunciou o envio de novo projeto de lei que reunirá dispositivos relativos à compensação tributária, fintechs e apostas esportivas (“bets”), como resposta à derrubada da MP 1.303/2025. O anúncio marca a continuidade da agenda fiscal em setores considerados estratégicos e sensíveis do ponto de vista da arrecadação e da regulação.
Escopo da iniciativa
- O novo PL englobará regras para instituições financeiras digitais e fintechs, com destaque para a tributação destas entidades e a eliminação de tratamento diferenciado ou reduzido atualmente percebido.
- Em relação às apostas esportivas online, a iniciativa prevê aumento da alíquota sobre operações de “betting”, com arrecadação adicional estimada em bilhões de reais para o próximo exercício.
- No campo da compensação tributária, o PL incluirá normas mais rígidas para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por empresas, estabelecendo critérios de elegibilidade, vedando créditos sem vínculo com a atividade econômica e preparando o terreno para melhor controle da renúncia fiscal.
Implicações práticas para as empresas
- Fintechs e instituições de pagamento que hoje se beneficiam de alíquota reduzida ou tratamento diferenciado deverão ajustar suas projeções tributárias e governança corporativa para possíveis mudanças de regime.
- Empreendimentos que operam no setor de apostas online precisam revisar seus modelos de negócio, considerando o impacto de aumento de tributação e novas obrigações de compliance tributário.
- Companhias que exploram créditos de PIS/COFINS ou que possuem grandes carteiras de compensação devem avaliar a nova norma como possível gatilho para revisão de estratégia, provisão de contingência ou mudança de política de compensação.
Riscos e pontos de atenção
- A tramitação do PL em ambiente político sensível pode implicar em concessões ou alterações de última hora, o que exige de empresas cenário de incerteza e flexibilidade operacional.
- A mudança de tratamento tributário para fintechs e apostas pode gerar impacto competitivo: caso tributos sejam majorados ou benefícios reduzidos, haverá efeito sobre custos, margens e possivelmente sobre oferta de serviços.
- A área de compensação tributária poderá ganhar foco regulatório reforçado — beneficiários de créditos devem revisar documentação, estrutura de aproveitamento e processo de auditoria interna para mitigar risco de autuação.
Recomendações para adequação
- Mapear os impactos estimados no setor: fintechs, instituições de pagamento, apostas e empresas que utilizam créditos tributários intensamente.
- Simular o efeito das mudanças em diferentes cenários: com e sem transformação do regime tributário, aumento de alíquota, restrição a créditos.
- Ajustar contratos e modelos societários: fintechs e plataformas de apostas devem revisar sua estrutura jurídica, contratos de remessa ou serviços e cláusulas de compliance tributário.
- Integrar áreas de compliance, contabilidade, fiscal e jurídico para acompanhar a tramitação, preparar documentos e simular provisões ou contingências.
- Monitorar cronograma legislativo: identificar a data de envio, as comissões envolvidas, os prazos de votação e eventuais emendas que possam alterar substancialmente o formato da iniciativa.
O envio do novo projeto de lei evidencia que o governo está redirecionando a agenda fiscal para setores financeiramente relevantes e que apresentam riscos de renúncia ou tratamento diferenciado. Para empresas de fintechs, apostas ou que utilizam créditos de PIS/COFINS, tratar a mudança como inevitável e antecipar ajustes será vantagem competitiva. A adaptação tributária deixa de ser opcional e passa a ser componente estratégico de governança corporativa.