Em meio à tramitação da reforma do imposto de renda, governo é pressionado por transparência nos cálculos fiscais

O relator da versão do PL 1.087/2025 no Senado passou a exigir formalmente que o Ministério da Fazenda apresente estimativas atualizadas do impacto orçamentário das alterações promovidas pelo Câmara dos Deputados. Foram destacados, em debate legislativo, acréscimos no volume das renúncias fiscais que não estariam explicitados nos cálculos da equipe econômica.

Principais pontos observados

• As emendas aprovadas na Câmara ampliaram a faixa de isenção para rendas de até R$ 5 000 mensais e estenderam a isenção parcial até R$ 7 350, além de excluir da base de cálculo determinados rendimentos de atividade rural e títulos de crédito.
  
• O relator sustenta que as alterações podem provocar uma renúncia fiscal acumulada da ordem de dezenas de bilhões, o que exigirá compensações para manter o equilíbrio das contas públicas.
  
• A Fazenda continua a afirmar que o projeto é neutro do ponto de vista fiscal, embora o relator considere que os efeitos das mudanças não foram devidamente quantificados e reportados.
  
• A falta de clareza nos estudos e relatórios de impacto faz com que o relator advirta que poderá propor emendas ou acionar instrumentos de controle para garantir transparência e evitar que o PL retorne à Câmara.
  

Repercussões para contribuintes e para o planejamento tributário

• Para pessoas físicas e empresas, este cenário reforça o ambiente de incerteza sobre os efeitos finais da reforma do IR: alíquotas, base de cálculo, prazos de vigência e compensações ainda podem ser ajustados.
  
• Profissionais de planejamento tributário devem considerar cenários alternativos em que o texto seja alterado em função da compensação exigida, por exemplo com aumento de tributação, limitação de benefícios ou criação de gatilhos automáticos.
  
• A revisão de estruturas societárias, distribuição de lucros e benefícios para sócios ganha relevo: se a renúncia for maior do que estimada, o ambiente legislativo poderá se mover para reduzir brechas ou ajustar regimes.
  
• Empresas com participação em discussões de governança ou auditoria devem inserir esse risco no seu mapa de contingência, considerando que pendências de impacto fiscal podem levar a junho ou à sanção com condicionantes.
  

Recomendações para ação imediata

• Monitorar de perto os documentos de impacto, ofícios ou requerimentos ao governo, pois a disponibilização de dados poderá alterar estratégias de planejamento ou criar gatilhos de revisão.
  
• Preparar simulações com base no texto da Câmara e em hipóteses de compensação adicional ou de retificação normativa: por exemplo, restrição de isenções, limitação de deduções ou extensão de alíquotas máximas.
  
• Integrar áreas fiscais, jurídicas e de planejamento estratégico para avaliar os possíveis efeitos das emendas e das atividades de controle no Senado — inclusive ajustando provisões de risco ou revisando contratos societários.
  
• Incluir no processo de governança interna e nos relatórios ao conselho de administração o acompanhamento legislativo da reforma do IR, com impactos potenciais identificados e planos de resposta para incorporações de alterações legislativas.

A cobrança pública do relator aponta para uma fase crítica da reforma do imposto de renda: não apenas sua aprovação, mas o detalhamento técnico-fiscal torna-se elemento de governança essencial. A empresa e o contribuinte que considerarem esse processo como parte integrante do seu planejamento tributário estarão mais bem posicionados para lidar com os efeitos da nova legislação.