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Os artigos 108 e 109 da Lei Complementar nº 214/2025 introduzem estímulos tributários à aquisição de bens de capital no novo regime de IBS e CBS. O art. 108 assegura crédito integral e imediato dos tributos, enquanto o art. 109 permite suspensão do pagamento mediante ato conjunto do Executivo e do Comitê Gestor. As medidas favorecem investimentos e fluxo de caixa, mas exigem controle rigoroso: bens não incorporados ao ativo podem gerar reversão do benefício com multa e juros. Empresas devem mapear aquisições, integrar áreas fiscais e acompanhar a regulamentação para garantir elegibilidade e segurança tributária.

A reforma do Imposto de Renda aprovada na Câmara pode gerar déficit anual estimado em R$ 1 bilhão, segundo órgão técnico independente. O impacto decorre da ampliação das faixas de isenção e da tributação de lucros e dividendos sem contrapartidas fiscais. Especialistas alertam que o desequilíbrio pode pressionar o governo a revisar benefícios, criar alíquotas mínimas ou restringir compensações. Empresas devem revisar projeções, distribuição de lucros e estruturas societárias para se preparar a possíveis ajustes e novas exigências tributárias.

A Portaria SRE nº 64/2025 encerra o regime de Substituição Tributária do ICMS para mais de 120 produtos em São Paulo a partir de 2026, incluindo medicamentos, bebidas alcoólicas, lâmpadas e artefatos domésticos. A medida antecipa o modelo do IBS e simplifica a apuração tributária, exigindo atualização imediata de sistemas, cadastros e precificação. Empresas devem revisar margens, políticas de crédito e débito de ICMS e preparar-se para o novo regime até o fim de 2025.