O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte, visando beneficiar bons pagadores e endurecer as regras contra devedores contumazes. A sanção foi oficializada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (9).
De acordo com o governo federal, o principal objetivo da lei é impedir que empresas utilizem brechas legais para evitar o pagamento de impostos por longos períodos, prejudicando a concorrência leal e os cidadãos que cumprem suas obrigações fiscais.
A nova legislação define a figura do “devedor contumaz” como aquele que pratica inadimplência reiterada como estratégia de negócio. Devedores contumazes comprovados ficam impedidos de receber benefícios fiscais, contratar com o Poder Público e não são beneficiados com a extinção de punibilidade em crimes tributários, mesmo que efetuem o pagamento do tributo devido.
Adicionalmente, a lei institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia) para beneficiar empresas com bom histórico de pagamento. Também cria o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), este último no âmbito aduaneiro.
FONTE: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-01/presidente-sanciona-com-vetos-lei-do-devedor-contumaz