A partir do final de março de 2026, empresas do Rio de Janeiro que usufruem de incentivos fiscais de ICMS enfrentarão um aumento na carga tributária destinada ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT).
O objetivo da medida, sancionada pelo governador Cláudio Castro, é mitigar o déficit orçamentário do estado, estimado em R$ 19 bilhões, e alinhar as contas públicas para a transição do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para o Propag.
**Novos Percentuais e Cronograma:**
* **Incentivos não onerosos:** A alíquota sobe de 10% para 20% em março de 2026, com aumentos anuais graduais até atingir 60% em 2032.
* **Incentivos onerosos (prazo determinado):** A alíquota foi fixada em 18,18%, permanecendo estável até dezembro de 2032.
* **Regulamentação:** O Governo do Estado publicará decreto definindo prazos e formas de comprovação das condições onerosas até fevereiro de 2026.
A Secretaria de Fazenda projeta uma renúncia fiscal de R$ 24,140 bilhões para 2026. O aumento do FOT busca elevar a arrecadação do fundo, que em 2025 registrou R$ 943,6 milhões.
A manutenção do fundo até 2032 serve como mecanismo de transição para a extinção dos benefícios fiscais de ICMS prevista na Reforma Tributária nacional.
A medida divide opiniões e abre margem para o contencioso administrativo e judicial.
O Executivo e Legislativo defendem o equilíbrio das finanças estaduais, enquanto tributaristas argumentam que o aumento altera as condições estabelecidas no momento da concessão do incentivo, gerando insegurança jurídica e estimulando a judicialização.