O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou a Plataforma Digital da Reforma Tributária, marcando o início da implementação da nova arquitetura tecnológica para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Durante o evento, o presidente sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 227/2026, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este comitê será responsável por gerir e coordenar o novo imposto compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios.
A plataforma está acessível em http://consumo.tributos.gov.br.
Lula destacou que o avanço da Reforma Tributária foi possível graças ao diálogo entre todas as partes envolvidas. O sistema funcionará como teste ao longo do ano, visando o início da cobrança da CBS em 1º de janeiro de 2027.
O vice-presidente Geraldo Alckmin mencionou que a Reforma Tributária pode aumentar o PIB brasileiro em 12% em 15 anos, conforme estudo do Ipea. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfatizou a segurança da plataforma, garantida pela experiência do Serpro, que permitirá uma radiografia completa da economia brasileira.
A plataforma tem capacidade para processar 200 milhões de operações por dia e movimentar 5 petabytes de dados por ano. Mais de 400 empresas testaram o portal nos últimos seis meses.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou que a Reforma Tributária trará uma legislação unificada para todo o Brasil e que o sistema eliminará erros no preenchimento de documentos fiscais, fornecendo uma calculadora oficial e orientação para correção de erros.
**Principais pontos da Reforma Tributária:**
* **Portal da Reforma:** Centraliza a gestão de tributos com calculadora, apuração assistida e declarações pré-preenchidas.
* **Infraestrutura:** Capacidade para 200 milhões de operações diárias e 5 petabytes de dados anuais.
* **IVA Dual:** Consolidação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), composto por CBS (Federal) e IBS (Estadual e Municipal), substituindo PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
* **Transição:** Implementação gradual entre 2026 e 2032, com coexistência dos sistemas antigo e novo. O IVA Dual entra em vigor plenamente em 2033.
* **Carga Tributária:** Foco na mudança do modelo de cobrança, buscando neutralidade fiscal.
* **Princípio do Destino:** O imposto pertence ao local de consumo, não de produção.
* **Cashback:** Devolução de parte do imposto para famílias de baixa renda.
* **Cesta Básica:** Criação de cesta básica com alíquota zero para itens essenciais.
* **MEIs:** Regime simplificado do MEI continua sem mudanças estruturais.
* **Taxação de PIX:** Mensagens sobre taxação de PIX e transações são falsas.
* **Autônomos:** Não são obrigados a se formalizar ou emitir nota fiscal.
* **Motoristas de Aplicativo:** Isentos de CBS e IBS se faturarem até R$ 162 mil/ano (nanoempreendedores).
* **Comitê Gestor do IBS:** Garante a uniformidade da lei em todo o país.
* **Fim da Cumulatividade:** Eliminação do “imposto sobre imposto”, tornando o sistema transparente.
FONTE: https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2026/01/201cmomento-historico201d-diz-lula-durante-lancamento-do-portal-da-reforma-tributaria-e-sancao-da-lei-que-cria-comite-gestor-do-ibs