A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em 19 de janeiro de 2026, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp), viabilizando a adesão ao Rearp, instituído pela Lei nº 15.265/2025.
O Rearp permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem bens e direitos de origem lícita, situados no Brasil ou no exterior, que não foram declarados ou apresentam inconsistências em datas anteriores a 31 de dezembro de 2024. O regime abrange recursos mantidos por residentes ou domiciliados no país, incluindo ativos repatriados e bens relativos a espólio com sucessão aberta até o fim de 2024. A adesão é voluntária e foca em ativos que, embora lícitos, não constavam integralmente nos registros fiscais.
Para a validade da regularização, os contribuintes devem observar o custo tributário:
* **Imposto de Renda:** Alíquota de 15% sobre o valor dos bens ou direitos.
* **Multa:** 100% sobre o valor do imposto apurado (equivalente a 15% do valor do bem, totalizando um ônus de 30% sobre o patrimônio regularizado).
A conformidade com o regime exige atenção ao cronograma estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 2.301/2025:
* **Transmissão da Derp:** Até 19 de fevereiro de 2026.
* **Pagamento:** Recolhimento integral do imposto e da multa (ou da primeira cota, em caso de parcelamento) até 27 de fevereiro de 2026.
* **Acesso:** A declaração está disponível no e-CAC, na aba “Declarações e Demonstrativos”, sob o serviço “Regularização de Ativos – Regularizar Ativos Patrimoniais”.
É fundamental distinguir a Derp (Regularização) da Deap (Atualização). A Deap, disponível desde 2 de janeiro de 2026, trata da atualização de valores de bens já declarados, enquanto a Derp foca na inserção de ativos omitidos ou incorretos. A escolha incorreta do formulário pode impactar o processamento da conformidade fiscal.
Recomenda-se a consulta minuciosa ao Manual da Derp e à IN RFB nº 2.301/2025 para assegurar a correta valoração dos ativos e evitar o desenquadramento do regime.
FONTE: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-derp